Autonomia do Banco Central

Não é novidade que o Presidente da República, Lula, implicaria com a autonomia do Banco Central, pois ele não começou a fazer isso hoje. Mas existe importância em um Banco Central independente? Quais são as implicações dessa narrativa? Como funciona a política monetária no Brasil? E quais mecanismos existem para combater as altas taxas de juros?

Antes de mais nada, é preciso entender o que é e qual é o papel do Bacen (Banco Central). Sucintamente, o Bacen tem a função de regular a quantidade (volume) de moeda e de crédito na economia. Ou seja, tem o objetivo de controlar e assegurar o poder de compra, além de controlar a inflação.

Banco Central (BACEN)

O Bacen estipula e propõe metas inflacionárias. São valores estabelecidos como metas a serem mantidas para a inflação. Atualmente, desde a última reunião, a meta de inflação (IPCA) foi elevada de 4,75% para 5%, ficando acima do teto pelo terceiro ano consecutivo. Ou seja, a expectativa é que o poder de compra irá encolher em 2023. Para combater a inflação (o aumento de dinheiro circulante), o Bacen utiliza a SELIC (taxa básica de juros) como política monetária. Quanto maior a expectativa de aumento do IPCA, maior, normalmente, será a SELIC. Sendo assim, “a política monetária é estruturada para servir como uma âncora nominal, de modo a reduzir as expectativas inflacionárias dos agentes econômicos e minimizar os impactos de choques inesperados” (NEVES, 2008, p. 108).

Com o aumento da taxa básica de juros, consequentemente, os preços tendem a subir. E é neste momento que Lula entra em cena. Considerando que ele atua como se fosse o ministro da economia, e não Haddad, que não traz mudanças significativas, Lula critica o aumento, sugere que a meta seja maior e argumenta que o Banco Central não precisa ser independente.

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva

A resposta para a primeira pergunta é simples. Sim, a autonomia do Bacen é muito importante. A sua autonomia implica diretamente em não ser vítima de populismo e demagogia política, algo muito comum na política brasileira. Isso é especialmente relevante, pois, sem uma lei que definisse essa autonomia, o Bacen poderia ser influenciado por pressões políticas. Felizmente, essa autonomia é regulamentada pela Lei nº 179/2021.

Art. 1º O Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços.

Art. 2º As metas de política monetária serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, competindo privativamente ao Banco Central do Brasil conduzir a política monetária necessária para cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 4º O Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil serão indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.

§ 1º O mandato do Presidente do Banco Central do Brasil terá duração de 4 (quatro) anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Presidente da República.

Levando em consideração, politicamente falando, que uma redução no poder de compra impacta diretamente diversos pontos essenciais para um governo saudável, Lula tenta recorrer aos velhos e péssimos hábitos intervencionistas, muito ligados aos governos de esquerda. Ele ataca o médico, não a doença, esquecendo que o governo também é responsável pela inflação, já que controla o fiscal.

Baseado na Lei nº 179/2021, Lula pode remover o atual Presidente do Bacen? Sim, mas em algumas condições:

Art. 5º O Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil serão exonerados pelo Presidente da República:

I — a pedido;

II — no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;

III — quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;

IV — quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil.

Talvez seja possível algo baseado no inciso IV do caput do artigo 5º ao que se refere:

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso IV do caput deste artigo, compete ao Conselho Monetário Nacional submeter ao Presidente da República a proposta de exoneração, cujo aperfeiçoamento ficará condicionado à prévia aprovação, por maioria absoluta, do Senado Federal.

Apesar disso, nada disso atinge diretamente, 100%, a autonomia do Bacen. Seria apenas uma troca na direção, e não necessariamente na política monetária, que ainda exigiria um capital político do atual governo. E eis a questão: quão valeria a pena, levando em conta que, tecnicamente falando, isso não resolveria o problema, mas provavelmente o agravaria. Se apenas a troca de Presidente custa algum capital político, a revogação total da autonomia do Banco exigiria um capital muito maior, gerando danos ainda mais significativos. Além disso, isso elevaria o risco país, resultando em um aumento da evasão de moeda nacional por parte dos investidores, ou seja, um aumento do dólar.

Por fim, o Bacen possui, sim, mecanismos de controle da inflação, mas, quando se chega a determinados níveis de taxa básica de juros (SELIC), a política monetária pode perder efetividade. De maneira prática, Lula ganha algo atacando a autonomia do Bacen? Não, ele perde. Não apenas ele, mas o Brasil como um todo. O governo Lula, apesar de depender da política monetária do Bacen, ainda tem muita responsabilidade nas decisões econômicas, principalmente nas medidas expansionistas, que acabam afetando o risco país (fiscal) e, consequentemente, a inflação.